QUEM SOMOS

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      LEI SECA

 

O processo administrativo para recorrer de multa de trânsito vai iniciar com a notificação enviada pelo correio. Cuidado! Seu endereço deve estar atualizado, pois caso você não seja localizado poderá ser notificado por edital, publicado em diário oficial.

Nesta notificação você será comunicado do processo, podendo optar por realizar o pagamento e aceitar a penalidade ou apresentar recurso dentro do prazo previsto na própria notificação. Esse recurso é chamado de defesa prévia.

É sempre bom lembrar que se você recorrer não terá de pagar a multa naquele momento e, talvez, nunca! A cobrança só ocorrerá passados todos os recursos cabíveis e em caso de julgamento negativo.

      COMPRA E VENDA
 

O nosso Código de Trânsito Brasileiro exige a expedição de novo Certificado de Registro sempre que o veículo for transferido. Então, se você comprar um carro terá que fazer essa renovação para passá-lo para o seu nome. Existem, no entanto, alguns requisitos para que o Certificado de Registro seja renovado, veja:

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

VIII – comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

Essa regra tem a intenção de restringir a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo caso haja alguma dívida pendente sobre o automóvel.

Por exemplo, se o veículo que você adquiriu está com o IPVA atrasado, você não vai conseguir um novo registro até quitar o débito.

Já no caso das multas, essa não é a regra!

      IPVA X SERASA
 

Fique atento para os débitos de seu veículo.

Caso você esteja com o IPVA atrasado o poder público pode proceder com a sua inscrição em Dívida Ativa.

Esta inscrição pode levar seu nome para o CADIN e com isso você fica impedido de realizar negócios com o governo e ainda pode ter problemas para conseguir financiamentos de bancos públicos como Banco do Brasil e Caixa Federal.

Além disso, o judiciário entende que se você for inscrito em divida ativa, seu nome pode ser levado a protesto e ser incluído em cadastros de proteção ao crédito como o SERASA.

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